RCO n 144 de 15 12 2025.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 144/2025-CONSUNI/UFAL, de 15 de dezembro de 2025.
AUTORIZA “AD REFERENDUM”, A ASSINATURA DO
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DO PROJETO “INDUÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO DAS TRAJETÓRIAS
ESCOLARES (SPTE) NAS REDES ESTADUAIS DE
ENSINO, POR MEIO DE ESTRATÉGIAS DE
AVALIAÇÃO
E
DE
MONITORAMENTO
DE
INTERVENÇÕES E DE INDICADORES ASSOCIADOS
À EVASÃO E AO ABANDONO ESCOLAR.”.
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, e de
acordo com o que consta nos Processos nº 23065.038270/2025-09 e nº 23065.038607/2025-70;
CONSIDERANDO a proposta formalizada entre o Ministério da Educação (MEC) através da
Secretaria de Educação Básica (SEB) e a UFAL;
CONSIDERANDO o Parecer da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Informação;
CONSIDERANDO a Solicitação do Gabinete da Vice-reitoria da UFAL; e
CONSIDERANDO os termos do Programa de Apoio à UFAL para Desenvolvimento de
Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL/FUNDEPES, previsto pelas Resoluções do
CONSUNI nº 39/2019 e nº 48/2019-CONSUNI/UFAL;
RESOLVE “Ad Referendum” DO CONSUNI:
Art. 1º Autorizar a assinatura do Termo de Contrato de Serviço de Gerenciamento
Administrativo-financeiro a ser celebrado entre a Universidade Federal de Alagoas e a Fundação
Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa – FUNDEPES, para a gestão do projeto
“Indução da Implementação do Sistema de Proteção das Trajetórias Escolares (SPTE) nas redes
estaduais de ensino, por meio de estratégias de avaliação e de monitoramento de intervenções e de
indicadores associados à evasão e ao abandono escolar”, que visa induzir, estruturar e consolidar a
implementação do Sistema de Proteção das Trajetórias Escolares (SPTE) como política pública de
alcance nacional, voltada à promoção da permanência, da frequência e da conclusão com sucesso dos
estudantes da educação básica, em especial do ensino médio.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, em 15 de dezembro de 2025.

PROFa. ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI
VICE-REITORA (no exercício da Reitoria)