RCO n 141 de 10 12 2025.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 141/2025-CONSUNI/UFAL, de 10 de dezembro de 2025.
AUTORIZA “Ad Referendum”, A ASSINATURA DO
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DO PROJETO “MODELO DE MONITORAMENTO DA
EQUIDADE EDUCACIONAL.
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, e de
acordo com o que consta nos Processos nº 23065.037509/2025-15 e nº 23065.038419/2025-41;
CONSIDERANDO a proposta formalizada entre o Ministério da Educação (MEC) através da
Secretaria de Educação Básica (SEB) e a UFAL;
CONSIDERANDO o Parecer da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Informação;
CONSIDERANDO a Solicitação do Gabinete da Vice-reitoria da UFAL; e
CONSIDERANDO os termos do Programa de Apoio à UFAL para Desenvolvimento de
Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL/FUNDEPES, previsto pelas Resoluções do
CONSUNI nº 39/2019 e nº 48/2019-CONSUNI/UFAL;
RESOLVE “Ad Referendum” DO CONSUNI:
Art. 1º Autorizar a assinatura do Termo de Contrato de Serviço de Gerenciamento
Administrativo-financeiro a ser celebrado entre a Universidade Federal de Alagoas e a Fundação
Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa – FUNDEPES, para a gestão do projeto
“Modelo de Monitoramento da Equidade Educacional”, que busca desenvolver e testar um modelo
nacional de governança e monitoramento territorializado da equidade educacional, fundamentado nos
estudos de metodologias de monitoramento da função redistributiva do estado no que tange à garantia
da oferta educacional de qualidade e inclusiva, entre as escolas das redes públicas, além do desenho de
implementação e institucionalização de uma Rede Nacional de Monitoramento e Promoção da
Equidade na Educação Básica, articulada pelo Observatório de Equidade Educacional e estruturada em
núcleos territoriais com a função de consolidar práticas de monitoramento da função redistributiva
executada pelas redes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, em 10 de dezembro de 2025.

PROFa. ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI
VICE-REITORA (no exercício da Reitoria)