RCO n 186 de 03 11 2026.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 186/2026-CONSUNI/UFAL, de 03 de novembro de 2026.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO “Ad Referendum” Nº
182/2026-CONSUNI/UFAL QUE SUSPENDEU AS
ATIVIDADES ACADÊMICAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS NOS DIAS 23 E 26 DE
OUTUBRO DE 2026, A FIM DE ASSEGURAR O
EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO NO PLEITO DE
25 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação favorável tomada na sessão ordinária
ocorrida em 03 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores
de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, nos termos do art.
14 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a realização, no dia 25 de outubro de 2026, do segundo turno das Eleições
Gerais de 2026, conforme o calendário eleitoral fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO que parcela significativa da comunidade acadêmica possui residência e
domicílio eleitoral em municípios distintos daqueles em que se localizam os campi e as unidades de oferta
dos cursos em que se encontra matriculada ou em exercício, o que exige deslocamento em tempo hábil
para o exercício do voto;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes da UFAL
(DCE/UFAL), constante do Processo nº 23065.032305/2026-79, visando garantir o direito de voto aos
estudantes residentes em cidades diversas daquela do campus de funcionamento do curso em que se
encontram matriculados;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 56862.2026, de 3 de outubro de 2026, expedida pelo
Ministério Público do Trabalho em Alagoas, para a garantia do exercício do direito de voto pelos
trabalhadores terceirizados em serviço nos Restaurantes Universitários da UFAL;
CONSIDERANDO a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial de que gozam as universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Universitário aprovar o calendário acadêmico, nos
termos do inciso XXI do art. 9º do Estatuto da UFAL;
CONSIDERANDO, por fim, a urgência da matéria, em face da proximidade do pleito e da
inviabilidade de convocação do Conselho Universitário em tempo hábil;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Resolução “Ad Referendum” nº 182/2026-CONSUNI/UFAL que suspendeu
as atividades acadêmicas da Universidade Federal de Alagoas nos dias 23 e 26 de outubro de 2026, com a
finalidade de assegurar a todos os membros da comunidade acadêmica o exercício do direito de voto no
pleito de 25 de outubro de 2026, sobretudo àqueles que residem fora dos municípios de oferta dos cursos
em que se encontram matriculados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS

Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 03 de novembro de 2026.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL