Resolução nº 86/2025 de 02/09/2025

APROVA O REGIMENTO GERAL DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA ALAGOANA (RUA) DA UFAL.

RCO n 86 de 02 09 2025.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS

RESOLUÇÃO Nº. 86/2025-CONSUNI/UFAL, de 02 de setembro de 2025.
APROVA O REGIMENTO GERAL DA
RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA ALAGOANA
(RUA) DA UFAL.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO
GERAL da UFAL e de acordo com a deliberação aprovada, por ampla maioria, na sessão ordinária mensal
ocorrida em 02 de setembro de 2025 e tendo em vista o que do Processo 23065.021947/2025-61;
CONSIDERANDO o Art. 24 do Estatuto da UFAL, que define órgãos de apoio administrativo e
acadêmico às atividades universitárias;
CONSIDERANDO o Inciso IV do Art. 44 do Estatuto da UFAL, que define que a universidade
presta programas de moradia estudantil universitária e de restaurante universitário aos comprovadamente
carentes;
CONSIDERANDO o Art. 16 do Regimento Geral da UFAL, que define competências da Próreitoria Estudantil – PROEST;
CONSIDERANDO o Art. 72 que define a obrigatoriedade de prestação de assistências aos
membros da comunidade interna, na medida da sua capacidade;
CONSIDERANDO a seção II do capítulo IV do Regimento Geral da UFAL, que versa sobre o
regime disciplinar do corpo discente;
CONSIDERANDO a Resolução n° 11/1989-CONSUNI-UFAL, que criou, como órgão
suplementar, a Residência Universitária da Universidade Federal de Alagoas; e
CONSIDERANDO a Lei 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de
Assistência Estudantil (PNAES);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Residência Universitária da Universidade Federal de
Alagoas, conforme anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 02 de setembro de 2025.

PROFA. ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI
VICE-PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
REGIMENTO DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA ALAGOANA – RUA
(Anexo da Resolução n. 86/2025 CONSUNI-UFAL)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento define a estrutura e o funcionamento da Residência Universitária Alagoana (RUA)
da Universidade Federal de Alagoas, órgão de apoio acadêmico, vinculada à Pró-Reitoria Estudantil
(PROEST) desta Universidade.
Art. 2º A Residência Universitária Alagoana destina-se a viabilizar condições de moradia para estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica e regularmente matriculados/as em cursos presenciais ofertados
pela UFAL, de forma a prevenir a evasão e assegurar o acesso às atividades decorrentes da formação
acadêmica e contribuir para o desenvolvimento das relações sociais do/a estudante, atribuindo-lhe
responsabilidades decorrentes da convivência coletiva.
Art. 3º Poderão ter acesso à Residência Universitária Alagoana, sem prejuízo de outros critérios definidos
pela PROEST, estudantes que, cumulativamente:
I.
II.
III.

estejam regularmente matriculados em cursos de graduação presencial ofertados pela UFAL;
não tenham residência fixa na cidade, ou na região metropolitana, do campus em que está matriculado;
e
estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 4º A Residência Universitária Alagoana será mantida pela Universidade, a quem compete provê-la de
mobiliário, equipamentos e utensílios de uso coletivo, bem como de serviços de fornecimento de água,
internet, energia elétrica, limpeza das áreas comuns, conservação e vigilância.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura organizacional da Residência Universitária Alagoana é composta por:
I.
II.
III.
IV.

Pró-Reitoria Estudantil;
Gerência da Residência Universitária;
Comissão de Residentes; e
Assembleia de Residentes.
SEÇÃO I
DA PRÓ-REITORIA ESTUDANTIL

Art. 6º Compete à Pró-Reitoria Estudantil:
I.
II.
III.
IV.
V.

supervisionar, administrar, acompanhar e avaliar o funcionamento da Residência Universitária Alagoana;
estabelecer normas e procedimentos para a inscrição e seleção dos/as estudantes residentes;
encaminhar novos residentes à Gerência da Residência;
supervisionar a eleição da Comissão de Residentes;
apoiar e orientar a Comissão de Residentes;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
REGIMENTO DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA ALAGOANA – RUA
VI.
VII.

VIII.
IX.

apreciar e emitir parecer sobre as deliberações da Assembleia de Residentes;
instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar objetivando a apuração da
responsabilidade em caso de ocorrências registradas nos equipamentos gerenciados pela PROEST,
envolvendo morador da Residência Universitária Alagoana;
propor ao Conselho Superior Universitário da UFAL, a expedição de normas e regulamentos para o
funcionamento da Residência Universitária Alagoana; e
desempenhar outras atribuições compatíveis.
SEÇÃO II
DA GERÊNCIA DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA

Art. 7º A Gerência da Residência Universitária Alagoana será exercida exclusivamente por servidor do
quadro permanente da UFAL, indicado pela Pró-Reitoria Estudantil (PROEST).
Art. 8º Compete à Gerência da Residência Universitária Alagoana:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.

XIV.
XV.
XVI.