RCO n 40 de 08 04 2025.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 40/2025, CONSUNI-UFAL, de 08 de abril de 2025
APROVA A AUTORIZAÇÃO
DA FUNDEPES, JUNTO AO
MEC PARA ATUAR COMO
FUNDAÇÃO DE APOIO AO
HUPAA DA REDE EBSERH.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, tendo em vista o que consta do Processo n° 23065.002736/2025-20
e de acordo com a deliberação favorável tomada na sessão ordinária ocorrida em 08 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.423, de 2010, que dispõe sobre as relações entre as
instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio,
e revoga o Decreto n° 5.205, de 14 de setembro de 2004;
CONSIDERANDO a Lei n° 8.958, de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições
federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MCTI n° 191 de 2012, que dispõe sobre
as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior
– IFES e demais Instituições Cientificas e Tecnológicas – ICTs;
CONSIDERANDO a Norma de Relacionamento entre a Ebserh e as Fundações de Apoio,
vigente desde 1° de junho de 2022, que regulamenta o relacionamento da Administração Central e dos
Hospitais Universitários Federais da Rede Ebserh com fundações de apoio para desenvolvimento de
projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e
estímulo a inovação;

CONSIDERANDO a manifestação prévia de concordância do Colegiado Executivo
do Hospital Universitário Prof. Alberto Antunes da UFAL, filial da EBSERH, tendo em vista
a justificativa de proposta mais vantajosa apresentada pela Fundação;
R E S O L V E:
Art. 1° Aprovar a autorização da Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e
Pesquisa – FUNDEPES, junto ao Ministério da Educação – MEC e Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações – MCTI para atuar como fundação de apoio ao Hospital Universitário Professor Alberto
Antunes – HUPAA da Rede Ebserh.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 08 de abril de 2025.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL