Resolução nº 118/2025 de 10/10/2025
APROVA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 5.169/1990.
RCO n 118 de 10 10 2025.pdf
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APROVA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 5.169/1990.