RCO n 115 de 07 10 2025.pdf
Documento PDF (112.8KB)

Exibir conteúdo Baixar

                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SEC
RESOLUÇÃO Nº 115/2025-CONSUNI/UFAL, de 07 de outubro de 2025.
APROVA MOÇÃO DE REPÚDIO ÀS
MEDIDAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS
PELO GT DA REFORMA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA FEDERAL.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, de acordo com a deliberação favorável tomada, por unanimidade, na
sessão ordinária ocorrida em 07 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO o relatório final e a apresentação de três medidas legislativas (PEC, PLP e
PL) pelo GT da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal;
CONSIDERANDO que as medidas legislativas apresentadas buscam modificar substancialmente
o Art. 37 e regulamentar o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, com ataques à estabilidade, carreiras e
salários dos servidores públicos; e
CONSIDERANDO as análises preliminares das proposições
comprometimento de direitos históricos e a precarização do serviço público;

que

apontam

para

o

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar Moção de Repúdio às medidas legislativas (PEC, PLP e PL) apresentadas pelo
Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa da Câmara Federal, conforme documento em anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 07 de outubro de 2025.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SEC
(Anexo da Resolução nº.115/2025-CONSUNI/UFAL)
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (PEC, PLP, PL) DE
REFORMA ADMINISTRATIVA
O Conselho Superior Universitário da Universidade Federal de Alagoas (CONSUNI – UFAL)
exprime, por meio desta Moção, seu veemente repúdio às proposições legislativas apresentadas no
relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa da Câmara Federal, sob a
coordenação do Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto,
que consolida três medidas – uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Proposta de Lei
Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL) – concentra seus principais pontos de
contestação nas alterações do Art. 37 e na regulamentação do Art. 41 da Constituição Federal de 1988,
conforme detalhada análise preliminar do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
Superior (ANDES-SN).
O serviço público e, em particular, as instituições federais de ensino superior, têm sido objeto de
investidas persistentes por parte de organizações, movimentos e atores sociais vinculados à direita e à
extrema-direita brasileira. Desde o advento do Impeachment de 2016 e o subsequente início do governo de
Michel Temer, a ofensiva direcionada ao corpo de servidores e, por extensão, à população em geral,
notadamente aos usuários de serviços públicos essenciais, tem se intensificado. As reformas
implementadas sob a gestão Temer, com notório apoio dos parlamentares do centrão e da direita,
impuseram severa contenção orçamentária, visando claramente à fragilização do serviço público e ao
fortalecimento de políticas e discursos de cunho neoliberal.
Contudo, mesmo no contexto da retomada de um governo de centro-esquerda, a permanência
desses ataques impõe-se, inadiável, um posicionamento firme de nossa Universidade, por intermédio deste
Conselho, contra a nova investida em desfavor da Administração Pública: a Reforma Administrativa ora
proposta. Em consonância com o relatório do ANDES-SN, a Instituição manifesta sua discordância em
face da proposta dos Deputados Pedro Paulo e Zé Trovão, destacando como razões precípuas: o assalto a
direitos historicamente consolidados; a substituição do reajuste estrutural por bônus volátil; a ameaça à
estabilidade funcional; o achatamento das carreiras mediante tabela remuneratória única; o
aprofundamento da precarização das relações de trabalho; o favorecimento da terceirização estrutural; a
recentralização das diretrizes remuneratórias; o risco de estigmatização, assédio e litigiosidade; a geração
de incerteza orçamentária; e o risco de captura gerencial por metas.
Como baluarte do ensino público, a Universidade Federal de Alagoas não pode anuir a tal
investida, sob o iminente risco de que, em um futuro próximo, a prestação de seus serviços essenciais seja
irremediavelmente comprometida, com consequências nefastas para o conjunto da sociedade.
As ações de desacreditação do trabalho do Conselho Superior Universitário e de desconstrução
das lutas em defesa da democracia merecem e serão rechaçadas com a máxima veemência, sobretudo
diante do quadro atual da vida nacional, marcado pelo recrudescimento do discurso autoritário, da
intolerância e do desrespeito às instituições.
Neste ensejo, conclamamos a imprescindível participação das representações docente, técnica e
estudantil no ato contra a reforma administrativa agendado para o dia 29 de outubro em Brasília-DF, bem
como a inadiável necessidade de pressionarmos nossos Deputados Federais e Senadores. Urge ocuparmos
as ruas e as redes sociais digitais para denunciar os abusos e as inverdades veiculadas nesta proposta.
Reafirmamos, por fim, nosso inabalável compromisso com uma educação pública, plural, igualitária e de
qualidade, e cobramos dos nossos representantes no Congresso Nacional uma atuação imediata para barrar
tal proposição.

Conselho Superior Universitário – UFAL, em 07/10/2025