Resolução nº 02/2025 de 14/01/2025

ESTABELECE “Ad Referendum” A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO EM CASOS DE ASSÉDIO E FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO, NO ÂMBITO DA UFAL

RCO n 02 de 14 01 2025.pdf
Documento PDF (228.1KB)

Exibir conteúdo Baixar

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
RESOLUÇÃO Nº 02/2025, CONSUNI/UFAL, de 14 de janeiro de 2025.

ESTABELECE “Ad Referendum” A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO EM
CASOS DE ASSÉDIO E FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO, NO
ÂMBITO DA UFAL.
A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, tendo em vista o que
consta do Processo nº 23065.038113/2024-12;
CONSIDERANDO o que reza a Constituição Federal de 1988 nos artigos 3°, inciso IV, e artigo
5°, inciso V;
CONSIDERANDO que a honra, a imagem, a dignidade e a liberdade fazem parte dos direitos
fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o inciso XIV da seção II e inciso XV, da Seção III, do Anexo contido no
Decreto 1.171, de 22.06.1994, e o Decreto 6.029 de 1 de fevereiro de 2007 do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO que o Regime Jurídico Único - RJU prevê, no Título IV, as condutas
proibitivas e deveres do servidor, sendo alguns pertinentes ao tema;
CONSIDERANDO o que estabelece o inciso IX do artigo 19 do Estatuto da UFAL e o inciso
VIII do artigo 24 do Regimento Geral da UFAL;
CONSIDERANDO a Lei 14.540/23 que Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da
Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO Lei 14.457/22 (CLT), de 21 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o Acórdão 456/2022/TCU-Plenário;
CONSIDERANDO o Documento da ONU Mulheres;
CONSIDERANDO Guia Lilás e Política de Enfrentamento do Assédio na Controladoria-Geral
da União (CGU).
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.222 de 30 de julho de 2024 que institui o Programa Federal
de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública.

R E S O L V E, “Ad referendum” do CONSUNI:
Art. 1º Estabelecer a política de prevenção e enfrentamento aos casos de assédio moral e sexual e
formas de discriminação e preconceito, no âmbito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se como âmbito da UFAL qualquer local ou
ambiente, inclusive virtual, em que sejam desenvolvidas atividades da instituição relacionadas a
Administração, Ensino, Pesquisa e Extensão.
Parágrafo Único. O ambiente virtual compreende qualquer plataforma digital interna ou externa
onde se verifique a produção de atividade institucional relacionada a Administração, Ensino, Pesquisa e
Extensão, desde que oficialmente reconhecidas pela UFAL.
Art. 3° São considerados destinatários dessa política:
I. Servidores docentes e técnicos;
II. Pessoal contratado por tempo determinado na forma da Lei n° 8.745/93;
III. Estudantes, estagiários e bolsistas;
IV. Colaboradores voluntários;
V. Trabalhadores terceirizados, conforme o caso.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS
Subseção 1
Do Assédio Moral
Art. 4º O assédio moral consiste na violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de
outra pessoa por meio de conduta abusiva, manifestada por meio de gestos, palavras (orais ou escritas),
comportamentos ou atitudes que exponham o(a) servidor(a), o(a) empregado(a) ou o(a) estagiário(a) ou
o(a) terceirizado(a), individualmente ou em grupo, a situações humilhantes e constrangedoras,
degradando o clima de trabalho e muitas vezes impactando a estabilidade emocional e física da vítima.
Parágrafo Único. Para configurar assédio moral por conduta isolada, deve-se analisar a
gravidade do ato e o dano causado à vítima.
Art. 5° O assédio moral pode ser praticado das seguintes formas:
I. Assédio vertical descendente: quando o assédio é praticado por uma pessoa em posição hierárquica
superior;
II. Assédio vertical ascendente: quando o assédio é praticado por uma pessoa em posição hierárquica
inferior;
III. Assédio horizontal: ocorre quando o assédio é praticado entre pessoas de mesma hierarquia;
IV. Assédio moral misto: ocorre quando, de forma coordenada, uma pessoa é assediada por superiores
hierárquicos e por colegas de trabalho com os quais não possui relação de subordinação.
Art. 6° São exemplos de situações que podem caracterizar o assédio moral, entre outras:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS

I. Privar a pessoa do acesso aos instrumentos necessários para realizar o seu trabalho;
II. Sonegar informações necessárias à realização de suas tarefas ou fornecer informações que induzam ao
erro;
III. Não atribuir atividades à pessoa, deixando-a sem quaisquer tarefas a cumprir, provocando a sensação
de inutilidade e de incompetência, ou colocando-a em uma situação humilhante frente aos colegas de
trabalho;
IV. Contestar sistematicamente todas as suas decisões e criticar o seu trabalho de modo exagerado ou
injusto, em especial na frente de outras pessoas;
V. Entregar, de forma permanente, quantidade superior de tarefas comparativamente a seus colegas;
VI. Exigir a execução de tarefas urgentes de forma permanente e desnecessária;
VII. Atribuir, de propósito e com frequência, tarefas inferiores ou superiores, distintas das suas
atribuições;
VIII. Controlar a frequência e o tempo de utilização de banheiro;
IX. Pressionar para que não exerçam seus direitos estatutários ou trabalhistas;
X. Dificultar ou impedir promoções ou o exercício de funções diferenciadas;
XI. Segregar a pessoa assediada no ambiente de trabalho, seja fisicamente, seja mediante recusa de
comunicação;
XII. Agredir verbalmente, gritar, dirigir gestos de desprezo, ou ameaçar com outras formas de violência
física e/ou emocional;
XIII. Criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas;
XIV. Espalhar boatos ou fofocas a respeito da pessoa assediada, ou fazer piadas, procurando desmerecê-la
ou constrangê-la perante seus superiores, colegas ou subordinados;
XV. Desconsiderar problemas de saúde ou recomendações médicas na distribuição de tarefas; realizar um
controle excessivo e desproporcional apenas sobre a pessoa assediada;
XVI. Evitar a comunicação direta com a pessoa assediada, ocorrendo normalmente quando a
comunicação se dá apenas por e-mail, bilhetes ou terceiros e outras formas indiretas de comunicação;
XVII. Isolar a pessoa de confraternizações, almoços e atividades realizadas em conjunto com os demais
colegas;
XVIII. Fazer comentários indiscretos quando a pessoa falta ao serviço;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS

XIX. Ameaçar a pessoa com violência física ou agredir fisicamente, ainda que de forma leve;
XX. Invadir a intimidade da pessoa, procedendo a escutas de ligações telefônicas, leituras de
correspondências, mensagens em aplicativos ou emails;
XXI. Ignorar a presença da pessoa;
XXII. Atribuir tarefas vexatórias ou humilhantes à pessoa.
Parágrafo único. A tipificação das condutas exemplificadas no caput como infração disciplinar
considerará as especificidades e/ou contexto em que estão colocadas, respeitados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 7° São exemplos de situações que não configuram assédio moral, entre outras:
I. Cobranças de trabalho, realizadas de maneira respeitosa;
II. Atribuição de tarefas aos subordinados, no interesse da Administração;
III. Conflitos esporádicos com colegas ou chefias e divergências sobre determinado tema comunicadas de
forma direta e respeitosa;
IV. Críticas construtivas;
V. Avaliações de desempenho realizadas por colegas ou superiores, desde que não seja feita de forma a
causar situação vexatória na pessoa avaliada;
Subseção 2
Do Assédio sexual
Art. 8° Conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não
verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de
perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 9° O assédio sexual pode ser praticado das seguintes formas, entre outras:
I. Assédio sexual por chantagem, configurado quando há a exigência de uma conduta sexual, em troca de
benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho.
II. Assédio sexual por intimidação, configurado quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente
de trabalho, com o objetivo de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação
ofensiva, de intimidação ou humilhação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS

III. Assédio sexual vertical, também tipificado como crime no art. 216-A do Código Penal, ocorre quando
uma pessoa se vale da sua condição de superioridade hierárquica ou de ascendência inerentes ao exercício
de cargo ou função para constranger alguém com objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual.
IV. Assédio sexual horizontal, configurado quando não há distinção hierárquica entre a pessoa que
assedia e aquela que é assediada, podendo caracterizar algum dos crimes contra a dignidade sexual
previstos no Código Penal.
Parágrafo Único. A gravidade dos danos causados à vítima do assédio sexual que a exponha ao
adoecimento psíquico e/ou físico será considerado como agravante na dosimetria da penalidade
disciplinar aplicável ao agente.
Subseção 3
Dos Casos de Preconceito e Discriminação
Art. 10. Considera-se preconceito toda conduta que tenha por objetivo anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades
fundamentais, a partir do entendimento de que certas características e/ou opções individuais seriam
fundamento legítimo para a inferiorização de pessoas e grupos sociais.
Art. 11. São consideradas atitudes discriminatórias quaisquer manifestações que restrinjam
direitos humanos e liberdades fundamentais, sem amparo legal, baseadas em preconceitos de origem,
raça, cor, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, condição física intelectual, entre outros,
ainda que praticada em ambiente virtual.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 12. A prevenção e enfrentamento de casos de assédio e formas de discriminação e
preconceito rege-se pelos seguintes princípios e ações:
I. Respeito à dignidade da pessoa humana;
II. Favorecimento de um clima organizacional saudável, respeitoso, sem discriminação e de tolerância à
diversidade;
III. Capacitação de seus servidores, estudantes, colaboradores e estagiários, por meio da realização de
seminários, palestras, curso de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os
conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, os quais deverão ser disponibilizados com
periodicidade mínima anual e outras atividades voltadas à discussão e a sensibilização de boas práticas no
ambiente do trabalho, além da conscientização sobre as práticas abusivas e os danos causados;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
IV. Estímulo às boas práticas administrativas e de liderança, considerando-se as características
profissionais e pessoais;
V. Elaboração de informativos, bem como realização de eventos e campanhas de comunicação e
conscientização a respeito do tema, com ênfase nas consequências do assédio moral, do assédio sexual e
das formas de discriminação e preconceito;
VI. Construção de uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, equidade de tratamento e
preservação da dignidade das pessoas;
VII. Busca de soluções pacificadoras, como mediação e conciliação, para os problemas de relacionamento
verificados no meio ambiente de trabalho, com vistas a evitar o surgimento e o agravamento de situações
de assédio moral, sexual, e formas de discriminação e preconceito.
VIII. Ampla divulgação desta política no âmbito institucional, inclusive em seu sítio eletrônico, por meio
da disponibilização de informações claras e objetivas sobre os canais de denúncia, com apoio da
ASCOM/UFAL.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO
SEÇÃO I
DA COMISSÃO GERAL DE PREVENÇÃO DO ASSÉDIO MORAL, SEXUAL, E OUTRAS
FORMAS DE DISCRIMINAÇAO E PRECONCEITO
Art. 13. A implantação da política de que trata esta Resolução fica a cargo da Comissão Geral de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Formas de Discriminação e Preconceito, que
atuará no desenvolvimento de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento do tema.
Art. 14. A Comissão Geral de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e formas de
Discriminação e Preconceito atuará em conjunto com a Reitoria, órgãos Administrativos e de Apoio, além
das Unidades Acadêmicas, atuando com eficiência, tendo como objetivos, entre outros:
I. Reunir estudos, informações e documentos, visando subsidiar as atividades desenvolvidas de prevenção
e enfrentamento do assédio moral, sexual e formas de discriminação e preconceito, nos Campi da Ufal e
Unidades Educacionais Fora de Sede a eles vinculadas;
II. Identificar e indicar a necessidade de treinamentos nas áreas de relações interpessoais, liderança,
práticas de gestão de pessoas, mediação de conflitos e outros;
III. Propor mudanças em métodos e processos na organização do trabalho;
IV. Sugerir melhorias nas condições de trabalho;

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS

V. Fomentar ações direcionadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral, sexual e formas de
discriminação e preconceito;
VI. Promover eventos e capacitações para servidores docente, técnicos e estudantes;
VII. Acolher e orientar pessoas que tenham sido vitimadas por qualquer forma de assédio, discriminação
ou preconceito;
VIII. Propor a criação de espaços de discussão;
IX. Encaminhar os casos à Ouvidoria da Ufal.
Art. 15. Após avaliação preliminar realizada pela Ouvidoria Geral da UFAL e havendo anuência
expressa do denunciante, a Comissão poderá mediar os conflitos nas relações de trabalho que
prejudiquem o clima institucional e que não apresentem indícios de assédio moral e/ou sexual ou
discriminação e preconceito.
§ 1º Não haverá mediação nos casos que apresentarem indícios de autoria e materialidade da
prática de assédio sexual, os quais serão prontamente encaminhados aos órgãos de apuração internos e
externos, conforme exigência legal.
§ 2º Os agentes designados para conduzir as sessões de mediação de conflitos serão capacitados
pela instituição e comporão banco de colaboradores mantido pela UFAL e instituído por meio de Portaria
do Gabinete Reitoral.
Art. 16. A Comissão observará o sigilo das informações recebidas, conforme previsto no Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e na Lei 8112/90.
Art. 17. A composição da Comissão será representada por indicação de:
I. Um membro da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho;
II. Um membro indicado da Pró-reitoria Estudantil;
III. Um membro indicado do segmento Técnico-administrativo;
IV. Um membro indicado do segmento Docente;
V. Um membro indicado do segmento Discente;
VI. Um membro indicado do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEABI) ou órgão equivalente;
VII. Um membro de cada campus da Universidade, indicados pela respectiva Direção;
VIII. Um membro indicado pelos colaboradores.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
§1° Os membros dos segmentos técnico-administrativo, docente e discente serão indicados
respectivamente por suas entidades representativas.
§2º Na ausência de indicação dos membros constantes nos incisos III, IV e V pelas entidades
representativas, as atividades serão desempenhadas pelos membros indicados pela Administração.
§3º Os órgãos de controle interno (Ouvidoria, Corregedoria e Auditoria) atuarão como órgãos
consultivos da Comissão sempre que demandados.
§4º A presidência da Comissão será indicada pela maioria dos seus membros.
Art. 18. Todos os atos processuais serão realizados de modo a não causar revitimização e
retaliação à vítima ou pessoa noticiante.
Art. 19. A Comissão poderá propor a criação de normas internas sobre o tema ao dirigente
máximo.
§ 1º A Comissão demandará junto ao setor de capacitação a realização de capacitações periódicas
para servidores, estudantes, colaboradores e estagiários, por meio da realização de seminários, palestras,
curso de formação inicial e formação continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos
ao combate ao assédio, direitos humanos, gênero, raça e etnia.
§ 2º As ações de capacitação serão ofertadas em periodicidade adequada às necessidades da
instituição, com frequência mínima anual, em conjunto com outras atividades voltadas à discussão e a
sensibilização de boas práticas no ambiente do trabalho, além da conscientização sobre as práticas
abusivas e os danos causados.
Art. 20. A Comissão Geral de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Formas de
Discriminação e Preconceito organizará o seu funcionamento por meio de instrução normativa.
Parágrafo Único. A Comissão regulamentará as formas de acompanhamento e monitoramento
da execução desta política pela comunidade acadêmica, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto n.
12.122/2024.
SEÇÃO II
DA CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE DISCUSSÃO
Art. 21. Para o fim de aperfeiçoamento da política objeto desta Resolução, será incentivada a
criação de espaços de discussão e escuta capazes de fortalecer os vínculos sociais e profissionais entre as
pessoas, nos quais serão debatidas livremente as questões referentes às relações interpessoais, buscando
meios de viabilizar uma gestão participativa.
Parágrafo Único. São considerados espaços de discussão, sem prejuízo de outros que possam ser
instituídos:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
I. Fóruns;
II. Seminários;
III. Rodas de conversas:
IV. Oficinas.