RCO n 62 de 04 06 2024.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 62/2024-CONSUNI/UFAL, de 04 de junho de 2024.
HOMOLOGA
A
RESOLUÇÃO
“AD
REFERENDUM” Nº 5 9 / 2 0 2 4 - C O N S U N I / U F A L
Q U E AUTORIZOU A ASSINATURA DO TERMO
DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO
FÍSICO DA UFAL JUNTO AO GOVERNO DO
ESTADO DE ALAGOAS PARA INSTALAÇÃO
FÍSICA DO CapTV.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de
Alagoas – CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação favorável
tomada na sessão ordinária ocorrida em 04 de junho de 2024;
CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 6.120/1974, Lei nº 14.133de 2021 e a
Legislação Estadual e suas alterações;
CONSIDERANDO o Ofício nº12/2024/CapTV/UFAL, do Colégio de Aplicação
Professora Telma Vitória (CapTV);
CONSIDERANDO a análise preliminar do Conselho de Curadores da Universidade
Federal de Alagoas, que em 09/05/2024 emitiu Parecer n° 02/2024/CURA/CONSUNI/UFAL, o
qual “recomenda a aprovação da cessão do espaço físico e encaminha a decisão ao Conselho
Superior Universitário (CONSUNI/UFAL) para a devida homologação final”;
R E S O L V E:
Art. 1º Homologar a Resolução “Ad Referendum” nº 59/2024-CONSUNI/UFAL que
autorizou a assinatura do Termo de Cessão não onerosa que entre si celebram a Universidade
Federal de Alagoas e o Governo do Estado de Alagoas, concedendo o direito de uso de espaço
físico localizado no Campus A. C. Simões ao Governo do Estado de Alagoas para abarcar a
instalação física de um Colégio de Aplicação, em substituição à atual estrutura disponibilizada
para o referido Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória (CapTV).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 04 de junho de 2024.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL