RCO n 59 de 22 05 2024.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 59/2024-CONSUNI/UFAL, de 22 de maio de 2024.
AUTORIZA “Ad Referendum” A ASSINATURA DO
TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO DE
ESPAÇO FÍSICO DA UFAL JUNTO AO GOVERNO
DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INSTALAÇÃO
FÍSICA DO CapTV.
O REITOR da Universidade Federal de Alagoas – CONSUNI/UFAL, no uso de
suas atribuições Legais, Estatutárias e Regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº.
004065/2024-51;
CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 6.120/1974, Lei nº 14.133de 2021 e a
Legislação Estadual e suas alterações;
CONSIDERANDO o Ofício nº12/2024/CapTV/UFAL, do Colégio de Aplicação
Professora Telma Vitória (CapTV);
CONSIDERANDO a análise preliminar do Conselho de Curadores da Universidade
Federal de Alagoas, que em 09/05/2024 emitiu Parecer n° 02/2024/CURA/CONSUNI/UFAL, o
qual “recomenda a aprovação da cessão do espaço físico e encaminha a decisão ao Conselho
Superior Universitário (CONSUNI/UFAL) para a devida homologação final”;
R E S O L V E “Ad referendum” do CONSUNI:
Art. 1º Autorizar a assinatura do Termo de Cessão não onerosa que entre si celebram a
Universidade Federal de Alagoas e o Governo do Estado de Alagoas, concedendo o direito de
uso de espaço físico localizado no Campus A. C. Simões ao Governo do Estado de Alagoas para
abarcar a instalação física de um Colégio de Aplicação, em substituição à atual estrutura
disponibilizada para o referido Colégio de Aplicação Professora Telma Vitória (CapTV).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, em 22 de maio de 2024.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
REITOR