RCO n 58 de 17 05 2024.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 58/2024, CONSUNI-UFAL, de 17 de maio de 2024.
AUTORIZA, “Ad Referendum” A ASSINATURA DO TERMO
DE CONTRATO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO “PROGRAMA DE
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PARA EXECUÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ENDEREÇAMENTO
POSTAL EM FAVELAS E COMUNIDADES URBANAS EM
MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ-AL”.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, de acordo com o
que consta no Processo nº 23065.012137/2024-33;
CONSIDERANDO o Ofício nº 77/2023/CECA/UFAL, bem como a Resolução nº 77/2023CECA/UFAL, ambos do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias da Universidade Federal de
Alagoas
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura – PROEX,
conforme consta nos autos do processo;
CONSIDERANDO o Parecer nº 17/2024/CPAI/PROGINST/UFAL e o Despacho Sipac nº
32/2024/CPAI/PROGINST/UFAL, ambos da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e
Informação da Pró-reitoria de Gestão Institucional da UFAL;
CONSIDERANDO o Despacho nº 1330 – AT/GR, da Assessoria Técnica do Gabinete da
Reitoria da UFAL;
CONSIDERANDO os termos do Programa de Apoio à UFAL para Desenvolvimento de
Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL/FUNDEPES, previsto pelas Resoluções do
CONSUNI nº 39/2019 e nº 48/2019-CONSUNI/UFAL;
R E S O L V E “Ad referendum” do CONSUNI:
Art. 1º Autorizar a assinatura do Termo de Contrato de Serviço de Gerenciamento
Administrativo-Financeiro a ser celebrado entre a Universidade Federal de Alagoas e a Fundação
Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa – FUNDEPES, para gestão do “Programa
de extensão universitária para execução de Regularização Fundiária e Endereçamento Postal em
Favelas e Comunidades Urbanas em municípios da Região Metropolitana de Maceió no Estado de
Alagoas”, que tem como objetivo conferir suporte técnico ao levantamento das parcelas territoriais e
de seus aspectos jurídicos em parcerias com a gestão municipal para garantir a realização da
Regularização Fundiária de assentamentos precários em municípios que compõem a Região
Metropolitana de Maceió – Alagoas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, em 17 de maio de 2024.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
REITOR