RCO n 03 de 07 02 2023.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
RESOLUÇÃO Nº. 03/2023-CONSUNI/UFAL, de 07 de fevereiro de 2023.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO “Ad Referendum”
N º 1 4 0 / 2 0 2 2 - C O N S U N I / U F A L Q U E AUTORIZOU
A ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO DE
GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
DO PROJETO "ESPECIALIZAÇÃO (Lato sensu) EM
DIREITO PROCESSUAL CIVIL".
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, e de acordo com a deliberação favorável tomada na sessão
ordinária ocorrida em 07 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o Termo de Execução Descentralizada (TED nº 03/2022 – JFAL)
celebrado junto à Justiça Federal em Alagoas - JFAL;
CONSIDERANDO que a proposta pedagógica do Curso observa as diretrizes das
Resoluções pertinentes aos cursos jurídicos no Brasil, em destaque à Resolução n° 05 de 17 de
dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior do Ministério
da Educação;
CONSIDERANDO o posicionamento favorável do Conselho da Unidade Acadêmica
Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL), bem como o Parecer Técnico favorável da Próreitoria de Gestão Institucional (PROGINST);
CONSIDERANDO os termos do Programa de Apoio à UFAL para Desenvolvimento de
Ações Integradas para o Estado de Alagoas – PROUFAL/FUNDEPES, previsto pelas Resoluções do
CONSUNI nºs 39/2019 e 48/2019-CONSUNI/UFAL;

R E S O L V E:
Art. 1º Homologar a Resolução “Ad Referendum” nº 140/2022-CONSUNI/UFAL que
autorizou a assinatura do Termo de Contrato de Serviço de Gerenciamento Administrativofinanceiro a ser celebrado entre o Justiça Federal em Alagoas - JFAL e a Universidade Federal de
Alagoas, gerenciado pela Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa
(FUNDEPES), para o Projeto "Especialização Lato Sensu em Direito Processual Civil ".
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Sala Virtual do Sistema Web Conferência da RNP, em 07 de fevereiro de 2023.

PROFa. ELIANE APARECIDA HOLANDA CAVALCANTI
VICE-PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL