RCO n 40 de 23 06 2022.pdf
Documento PDF (201.2KB)

Exibir conteúdo Baixar

                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES - SECS
RESOLUÇÃO Nº 40/2022, CONSUNI/UFAL, de 23 de junho de 2022.
AUTORIZA, “Ad Referendum” A ASSINATURA DO TERMO DE
CONTRATO
DE
SERVIÇO
DE
GERENCIAMENTO
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO PROJETO “DIREITO À
SAÚDE DA PESSOA ALBINA: PERFIL E DIAGNÓSTICO DE
SAÚDE E A BUSCA POR AÇÕES DE RUPTURA DAS
INIQUIDADES EM MUNICÍPIOS DO AGRESTE ALAGOANO”
DA UFAL.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, tendo em vista o que consta
do Processo nº 23065.017188/2022-98;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.423/2010 que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de
1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica e as fundações de apoio;
CONSIDERANDO o Decreto 10.426/2020 que dispõe sobre a descentralização de créditos entre
órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED);
CONSIDERANDO que o projeto "Atenção Integral à Saúde da População Albina" tem como objetivo
promover um mapeamento das pessoas albinas no Estado de Alagoas e capacitar gestores, profissionais de saúde,
pessoas com albinismo, demais envolvidos e interessados pelo tema, por meio de plataforma EAD e outras
estratégias de formação presencial;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Unidade Acadêmica Faculdade de Medicina
(FAMED/UFAL), bem como o parecer favorável da Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Informação
(CPAI/ PROGINST);
CONSIDERANDO a aprovação da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – SNPIR/MMFDH;
CONSIDERANDO os termos do Programa de Apoio à UFAL para Desenvolvimento de Ações
integradas para o Estado de Alagoas - PROUFAL/FUNDEPES, previsto pela Resolução nº
39/2019-CONSUNI/UFAL;
R E S O L V E, “Ad referendum” do CONSUNI:
Art. 1º Autorizar a assinatura do Termo de Contrato de Serviço Administrativo-financeiro a ser
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – SNPIR/MMFDH e a Universidade Federal de Alagoas UFAL para o desenvolvimento do Projeto "Atenção Integral à Saúde da População Albina”, decorrente
do TED 02/2022/SNPIR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Gabinete da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, em 23 de junho de 2022.

PROF. JOSEALDO TONHOLO
REITOR