RCO n 87 de 14 12 2009.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Secretaria Executiva dos Conselhos Superiores

RESOLUÇÃO Nº 87/2009-CONSUNI/UFAL, de 14 de dezembro de 2009.
AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO
DE CONVÊNIO ENTRE A UFAL E O
CREA/AL.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, tendo em vista o que consta do Processo nº. 17456/2009-04 e
de acordo com a deliberação tomada, por ampla maioria, na sessão ordinária mensal ocorrida em
14 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO a recomendação favorável da Procuradoria Geral Federal da UFAL,
conforme Nota Técnica nº. 405/09-PGF/UFAL, emitida em 24/09/2009 (anexa ao processo);
CONSIDERANDO a análise preliminar e a recomendação favorável da CÂMARA
ADMINISTRATIVA do CONSUNI aprovada, por unanimidade, na reunião do dia 11/12/2009;

R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar a assinatura do Termo de Convênio a ser celebrado
entre a Universidade Federal de Alagoas - UFAL e o CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/AL, objetivando a
cooperação a regularização das atividades desenvolvidas pelos profissionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, servidores da UFAL, para que seja viabilizada o
registro e a emissão de ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART´s)
junto ao CREA/AL.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 14 de dezembro de 2009.

Profª. Ana Dayse Rezende Dorea
Presidente do CONSUNI/UFAL.