Resolução Nº 07/2007 de 05/03/2007

RCO n 07 de 05 03 2007.pdf
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                    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL
Secretaria Executiva dos Conselhos Superiores

RESOLUÇÃO Nº 07/2007-CONSUNI/UFAL, de 05 de março de 2007.
AUTORIZA
ASSINATURAS
DE
CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE
A UFAL E AS PREFEITURAS
MUNICIPAIS
DE
BELÉM
E
TEOTÔNIO VILELA DO ESTADO
DE ALAGOAS.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas – CONSUNI/
UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO
GERAL da UFAL, tendo em vista o que consta dos Processos nºs. 12886/2006-89 e 14454/2006-11
e de acordo com a deliberação tomada, por unanimidade, na sessão ordinária ocorrida em 05 de
março de 2007;
CONSIDERANDO a apreciação a aprovação da matéria, por unanimidade, pela Câmara
Administrativa do CONSUNI, em sessão do dia 07 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO o posicionamento favorável da Procuradoria Geral Federal –
PGF/UFAL, através das Informações nºs 473 e 550/06, anexas aos referidos processos;

RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar as assinaturas de Convênios a serem celebrados
entre a Universidade Federal de Alagoas – UFAL e as Prefeituras dos Municípios
de Belém e Teotônio Vilela, do Estado de Alagoas, objetivando a formalização dos
pagamentos de inscrição dos alunos da rede pública municipal de ensino no
Processo Seletivo Seriado (PSS/UFAL).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala dos Conselhos Superiores da Universidade Federal de Alagoas,em 05/03/2007.

Profª. Ana Dayse Rezende Dorea
Presidenta do CONSUNI/UFAL.