SisGen - Patrimônio Genético

Lei da Biodiversidade entra em vigor

A PROPEP/NIT, informa que em 20 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, nova legislação sobre acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Em 12 de maio de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº13.123/2015 – Nova Lei da Biodiversidade.

Adequação e regularização da atividades!

Atividades em andamento que já possuem autorização e os pedidos de autorização em tramitação deverão ser adequados aos termos da nova Lei.
Já para aqueles que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor do cadastro, realizaram atividades em desacordo com a legislação em vigor à época, será dada a oportunidade de regularização das atividades até 5/11/2018.

Importante!
O cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.

Consulte aqui o Manual do SisGen

E também o Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado, Ana Claudia Dias de Oliveira, ABIFINA: Manual ABIFINA do SisGen.

Mais informações: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico

Em caso de dúvidas, por favor enviar e-mail a cgen@mma.gov.br ou  .

Telefone: 082-3214-1064