SisGen - Patrimônio Genético

Lei da Biodiversidade entra em vigor

A PROPEP/NIT, informa que em 20 de novembro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, nova legislação sobre acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Em 12 de maio de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 – Nova Lei da Biodiversidade.

Importante!
O cadastro, bem como a regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador (coordenador do projeto). O descumprimento das normas e prazos legais poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.

Atenção!

A partir do dia 06/03/2020 estará valendo a Portaria de n° 81 de 05/03/20, onde os usuários que apresentaram Termos de Compromisso (TC) na modalidade não monetária, terão o prazo de 6 (seis) meses para apresentar o Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária - ARB-NM devidamente constituído para análise da União. Há também a possibilidade de alteração de modalidade de repartição de benefícios não monetária para a modalidade monetária com a utilização de um novo Termo de Compromisso. A emissão de um boleto será realizada para todos que estiverem regularizados. Saiba mais consultando a Portaria n°81.

Consulte aqui o Manual do SisGen

E também o Manual de Acesso ao Patrimônio Genético Brasileiro e ao Conhecimento Tradicional Associado, Ana Claudia Dias de Oliveira, ABIFINA: Manual ABIFINA do SisGen.

Mais informações: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico

Em caso de dúvidas, por favor enviar e-mail a cgen@mma.gov.br ou  .

Telefone: 082-3214-1064