O debate é por uma questão humanitária. Docentes do curso de Arquitetura da Ufal assinaram uma Nota Técnica se posicionando contra a Resolução nº 5/2020 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que trata sobre diretrizes extraordinárias para o enfrentamento da pandemia da covid-19, especificamente em relação à arquitetura penal.

De acordo com a professora Suzann Cordeiro, um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de usar estruturas modulares temporárias, para isolar os presos que apresentem sintomas da doença, em que a proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) era de utilização de celas conteineres. A Resolução tem validade de 120 dias, prorrogável por igual período, e revoga a Resolução nº 9/2011, que contrapõe a ideia de acomodações como estas.

“A intenção da nota técnica é revogar essa resolução extraordinária e solicitar a retomada da Resolução 9, porque é a única sobre arquitetura penal que estabelece parâmetros de ventilação natural, de segurança sanitária, priorizando a saúde, salubridade e a proporcionalidade dos espaços”, ressaltou a docente que já foi conselheira do CNPCP e coordenou a comissão de arquitetura penal na elaboração da resolução 9/2011, que garante esses direitos.

A Nota Técnica foi assinada pelo Núcleo de Pesquisas sobre Projetos Especiais (Nuppes), coordenado por Suzann, e o Grupo de Estudos em Conforto Ambiental (Geca), liderado pela professora Juliana Batista, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas, em parceria com o Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGepen), da Universidade de Brasília (UnB).

O documento publicado em conjunto vai ser utilizado pelo coletivo ‘Justiça além do Cárcere’, composto por todas as defensorias dos estados, para embasar um pedido de revogação da resolução extraordinária e a retomada da resolução de 2011. A ideia é “garantir espaços saudáveis para os presos para que não aconteça um massacre dentro do sistema prisional por causa da covid”, como reforçou Cordeiro.

Mais humanidade

Os espaços penitenciários no Brasil já enfrentam problemas estruturais e outras pandemias de doenças infectocontagiosas, a exemplo de sífilis, hanseníase e tuberculose, assim como lembrou a professora Suzann. Ela destaca a importância de levar o debate ao público porque são 800 mil presos em difíceis condições de sobrevivência dentro do sistema prisional e diante de uma pandemia com números alarmantes no país.

“Embora a sociedade tenha ainda uma visão vingativa, punitiva e que considere o preso como um infra-humano, cada um tem famílias. Eles têm esposas, mães, pais, filhos, que não estão cumprindo pena, que não cometeram crime e precisam que o seu parente esteja vivo e saudável. E como eles estão sob a custódia do Estado, é obrigação manter essas pessoas seguras”, evidenciou a docente.

Neste mês de agosto iniciam os debates para a revogação da resolução 5/2020, cuja vigência encerra em setembro, e na tentativa de evitar a prorrogação, os pesquisadores da área pedem atenção para a temática. Eles querem a volta das diretrizes que garantem os direitos humanos em relação à arquitetura penal, que direcionam soluções baseadas nas orientações internacionais de humanização da OMS e que impactam diretamente na saúde física e mental dos presidiários e dos agentes penitenciários, além dos demais funcionários que atuam dentro do sistema prisional, e que também necessitam de segurança e saúde.

“Como tratar uma pandemia dentro do sistema prisional revogando um parâmetro arquitetônico que estabelece ventilação e iluminação natural? Isso é incoerente!”, deixaram o questionamento e a reflexão.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica.