A Reitoria da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) informa que já concluiu o cadastramento dos servidores para a inserção das rubricas judiciais. Informa também que, em razão do Mandado de Segurança Coletivo nº 0801135-30.2019.4.05.8000, decisão de 12/03/2019, mas, recebida em 13/03/2019, a Ufal de imediato encaminhou à Procuradoria Federal (PF) da instituição para providenciar o Parecer de Força Executória junto à Advocacia-Geral da União (AGU). Somente nesta quinta-feira (14), a PF/Ufal encaminhou a solicitação à AGU.

Dessa forma, a Universidade está condicionada ao Parecer de Força Executória-AGU - para que o Departamento de Administração de Pessoal (DAP) possa efetuar as providências cabíveis, o que até a publicação desta nota, não aconteceu.

Cabe lembrar que o parecer de força executória, de responsabilidade da AGU, é o documento que orienta e estabelece os procedimentos a serem efetuados, não sendo possível para a Universidade implementar as rubricas sem esse documento.

A Gestão, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos servidores e da Universidade Pública, gratuita e socialmente referenciada.