2023
Data de Assinatura: 10/05/2023 Prazo de Vigência: 09/05/2028
Publicado no Boletim de Serviço n° 47, pág. 09; Data de Assinatura: 03/03/2023 Prazo de Vigência: 02/03/2028
Data de Assinatura: 04/07/2023 Prazo de Vigência: 03/07/2028
Data de Assinatura: 06/02/2023 Prazo de Vigência: 05/02/2028
Data de Assinatura: 07/03/2023 Prazo de Vigência: 06/03/2028
Data de Assinatura: 10/01/2023 Prazo de Vigência: 09/01/2028
Data de Assinatura: 18/09/2023 Prazo de Vigência: 17/09/2028
Data de Assinatura: 11/04/2023 Prazo de Vigência: 10/04/2028