Contrato 10.2022

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
PROCESSO Nº 23065.018216/2022-84
CONTRATO Nº 10/2022
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E A FUNDAÇÃO
UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA – FUNDEPES, PARA
EXECUÇÃO DO PROJETO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA ALBINA: PERFIL E DIAGNÓSTICO DE
SAÚDE E A BUSCA POR AÇÕES DE RUPTURA DAS INIQUIDADES EM MUNICÍPIOS DO AGRESTE
ALAGOANO, COORDENADO PELA PROFA. DRA. PRISCILA NUNES DE VASCONCELOS E A VICECOORDENAÇÃO SERÁ DO PROFESSOR DR. RICARDO FONTES MACEDO, ATRAVÉS DO TED
930164 DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
(SNPIR) DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS.
Por este instrumento, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia em Regime
Especial com sede no Campus A. C. Simões, BR 104 km 14, Tabuleiro do Martins, Maceió – AL, inscrita no
CNPJ sob nº. 24.464.109/0001-48, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Prof.
JOSEALDO TONHOLO, nomeado pelo Decreto de 16 de janeiro de 2020, publicado no DOU de 17 de janeiro
de 2020, portador da matrícula funcional nº 1121401, RG n. 16.554.981 – IIRGD/SP e CPF n. 163.923.98805, e do outro a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DE EXTENSÃO E PESQUISA –
FUNDEPES, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Ministro Salagado Filho, 78, Pitanguinha,
Maceió – AL, inscrita no CNPJ sob nº 12.449.880/0001-67, doravante denominada CONTRATADA,
representada por seu Diretor Presidente, Sr. RICARDO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY, designado pela
portaria nº 002 de 13 de julho de 2020, portador da cédula de identidade nº 1098588 SSP/AL, inscrito no
CPF-MF sob nº 815.647.834-72, com base no Protocolo de Intenções aprovado nos termos da Resolução
CONSUNI nº 39/2019 de 26 de julho de 2019 e na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, RESOLVEM celebrar o presente
CONTRATO mediante Dispensa de Licitação nº 11/2022 com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação com que ora vige, e que se regerá pelas Cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Este contrato tem por objeto a contratação da FUNDEPES para a
prestação de serviços administrativo-financeiros para apoio ao PROJETO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA
ALBINA: PERFIL E DIAGNÓSTICO DE SAÚDE E A BUSCA POR AÇÕES DE RUPTURA DAS INIQUIDADES EM
MUNICÍPIOS DO AGRESTE ALAGOANO, coordenado pela Profa. Dra. Priscila Nunes de Vasconcelos e a vicecoordenação será do Professor Dr. Ricardo Fontes Macedo, através do TED 930164 da Secretaria Nacional
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR) do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: O PROJETO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA ALBINA: PERFIL E
DIAGNÓSTICO DE SAÚDE E A BUSCA POR AÇÕES DE RUPTURA DAS INIQUIDADES EM MUNICÍPIOS DO
AGRESTE ALAGOANO - TED Nº 930164 DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL (SNPIR), coordenado pela Profa. Dra. Priscila Nunes de Vasconcelos e a viceAssinado de forma digital por

ROSA MARIA BARROS ROSA MARIA BARROS
TENORIO:60410680478 TENORIO:60410680478

Dados: 2022.07.08 15:21:34 -03'00'

coordenação será do Professor Dr. Ricardo Fontes Macedo, será levado a efeito por intermédio da Faculdade
de Medicina - FAMED do Campus A.C. Simões da Universidade Federal de Alagoas, em regime de gestão
compartilhada entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos termos do Protocolo de Intenções PROUFAL,
cabendo à UFAL a execução técnica e à FUNDEPES a gestão administrativo-financeira dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Com base nas Lei n. 8.958/94 e Lei n. 12.349/2010 está vedado o repasse de recursos
da Universidade para a Fundação de Apoio nas situações previstas a seguir:
a) Manutenção de predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem,
recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de
telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas,
inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e
b) outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da
instituição apoiadora.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é oriundo da Dispensa de
Licitação nº 11/2022, processo 23065.018216/2022-84, amparada no artigo 24, XIII, da Lei nº
8.666/93 em conformidade com a Lei 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro
de 2010.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
I – DA CONTRATANTE:
1.

formular e executar o PROJETO DIREITO À SAÚDE DA PESSOA ALBINA: PERFIL E DIAGNÓSTICO DE
SAÚDE E A BUSCA POR AÇÕES DE RUPTURA DAS INIQUIDADES EM MUNICÍPIOS DO AGRESTE
ALAGOANO - TED Nº 930164 DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL (SNPIR), tem por objetivo capacitar gestores e profissionais da saúde,
especialmente médicos, para a criação de projeto piloto que estabelece métodos para cuidados com
pessoas com albinismo. As Linhas de Ação do presente projeto estão em conformidade com as
diretrizes estabelecidas no Programa de Apoio à UFAL para o Desenvolvimento de Ações Integradas
para o Estado de Alagoas – PROUFAL;

2.

Há previsão de contratação de bolsistas nesta ação como um todo, sejam estudantes, sejam técnicosadministrativos, sejam docentes da UFAL;

3.

oferecer todos os elementos necessários para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações
assumidas por força deste instrumento;

4.

indicar os nomes dos pesquisadores, técnicos e alunos que comporão a equipe de execução das
atividades das Linhas de Ação ligadas ao Projeto;

5.

designar um servidor como gestor do contrato, bem como ao menos um fiscal para supervisão e
controle administrativo do programa/projetos;

6.

elaborar ao final de cada etapa dos trabalhos, relatório técnico apresentando os resultados do projeto
(vide cronograma);

7.