Informações Classificadas e Desclassificadas

Em cumprimento ao art. 45, I e II,  do Decreto nº 7.724/2012, nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas, em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Universidade Federal de Alagoas.

• Rol de Informações Classificadas

Não há informações passíveis de classificação até a data de 30/06/2019, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas específicas. Abaixo estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

  • Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
  • Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
  • Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
  • Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
  • Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
  • Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.
• Rol de Informações Desclassificadas
 
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Universidade Federal de Alagoas, até 30/06/2019.

Formulários para solicitação de desclassificação e recursos
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@ufal.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.

Os referidos formulários também estarão disponíveis em meio físico (papel) na unidade de Serviço de Informação ao Cidadão da UFAL (SIC - Ouvidoria-Geral/UFAL).