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Servidores podem se inscrever para palestra sobre Lei nº 13.460

Legislação prevê direitos dos usuários de serviços públicos e atribuições das ouvidorias
11/06/2018 às 12h35 - Atualizado em 11/06/2018 às 14h43
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Servidores podem conhecer mais sobre direitos de usuários do serviço público

A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho (Progep) promove, na próxima quarta-feira (13), uma palestra sobre a Lei noº 13.460, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Publicada em 2017 a nova legislação prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas.

De acordo com os organizadores, a palestra tem por objetivo abordar as disposições que a administração pública deve cumprir na prestação de serviços aos cidadãos, para que o servidor público aprimore suas práticas e contribua na missão prestar um serviço de qualidade.

“Diante das inovações legislativas é imperioso que o servidor público tenha conhecimento das normas que regulam os serviços públicos”, destaca Patrícia Araújo, gerente de Capacitação da Progep. 

O evento será realizado no auditório do Centro de Interesse Comunitário (CIC), das 8h às 12h e o palestrante convidado é o auditor de controle interno na Ufal, Thyago Bezerra Sampaio.

Para realizar a inscrição, acesse aqui.