Diana Monteiro – jornalista

Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2016 é o nome da cartilha elaborada pela Advocacia Geral da União (AGU), dotada de informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas ética legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos federais nesse ano de eleições municipais. As orientações têm como objetivo evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos nesse período, ou em relação aos quais se possa alegar transbordamento da ordem legalmente estabelecida para o pleito eleitoral e potencial influência na sua lisura.

Para facilitar a consulta, a Cartilha está dividida por temas essenciais à compreensão de seu público -alvo, fazendo inclusive, a definição de agente público para fins de aplicação de legislação eleitoral. Consta ainda de explanação a respeito das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, dos prazos de desincompatibilização e da suspensão ou perda de direitos políticos.