Planejamento cria comitê para implantação da Lei de Acesso à Informação

Fonte: Sítio do Servidor

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Miriam Belchior, instituiu na última sexta-feira, 23, por meio da Portaria 106, o Comitê Gestor para Implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (CGLAI/MP) no âmbito do Ministério.

A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, com o número 12.527/2011, entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A partir dessa data, qualquer pessoa interessada poderá pedir informações aos órgãos públicos de todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive tribunais de contas e Ministério Público.

O Ministério do Planejamento vem se preparando para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública – também conhecida como LAI – desde dezembro e já realizou grande parte das etapas necessárias. A portaria publicada hoje no Diário Oficial da União formaliza o trabalho do Comitê coordenado por Enid Rocha, assessora da Secretaria-Executiva.

A lei estabelece procedimentos e prazos para que a administração pública responda aos pedidos de informação apresentados pelo cidadão e determina, entre outras providências, que seja criado em todos os órgãos e entidades públicas o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).