Termo de Responsabilidade - Para admissão

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UFAL

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Dados do Interessado
Nome Completo:
Cargo:

Carga Horária:

CPF:

Lotação:

SIM

Dedicação Exclusiva?

Telefone:

NÃO

E-mail:

TERMO DE RESPONSABILIDADE
Em consonância com o disposto nos incisos XVI e XVII, bem como o §10, todos do art. 37 da Constituição
Federal, declaro, para fins de admissão no cargo de ___________________________________________,
que não exerço qualquer cargo, emprego ou função pública, nem tampouco percebo proventos de
aposentadoria, inacumuláveis com este que assumirei.
Caso acumule outro vínculo público de formal legal, estou ciente de que devo fornecer comprovante de
rendimentos (contracheque) recebidos de outro ente da Federação, no ato da posse/contratação e sempre
que me for solicitado, para fins de cumprimento do teto remuneratório constitucional previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal, bem como em atenção à Portaria Normativa nº 02/2011-SRH/MP.
Comprometo-me a comunicar ao DAP/UFAL qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não tenha atenda aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.
Estou ciente que, nos termos do art. 117, X, da Lei nº 8.112/90, é proibido participar de gerência
ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário ou outra das restritas hipóteses legais.
Declaro que não fui condenado em processo administrativo disciplinar e nem estou sob os efeitos de sentença penal condenatória. Caso tenha sido condenado, devo apresentar a respectiva documentação para
análise de seus eventuais efeitos restritivos.
No regime de Dedicação Exclusiva, é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada,
com as exceções previstas no art. 21 da Lei nº 12.772/12, condicionado à prévia solicitação de autorização
nos termos da Resolução nº 03/2003-CONSUNI/UFAL.

Declaro, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-me
às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Assinatura do interessado