Regimento Interno

Regimento Interno da Ufal

RegimentoInterno_OGUFAL.pdf
Documento PDF (350.3KB)

31/08/2021

https://sipac.sig.ufal.br/sipac/VerInformativo?id=26345&imprimir=true

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº 47/2021-CONSUNI-UFAL, de 08 de junho de 2021.
APROVA
O
REGIMENTO
INTERNO DA OUVIDORIA
GERAL DA UFAL.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas CONSUNI-UFAL, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e REGIMENTO GERAL da UFAL, de acordo com o resultado da deliberação, por
ampla maioria, na sessão ordinária ocorrida em 08 de junho de 2021, bem como o que consta do Processo n° 23065.010489/2021-69;
CONSIDERANDO as funções de promoção dos direitos humanos, da participação e do controle social da Ouvidoria nos termos
inciso I do parágrafo 3º do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.181 da Controladoria-Geral da União (CGU), de 10 de junho de 2020 que modificou os requisitos
para o Cargo de Ouvidor(a);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Ouvidoria Geral da União (OGU) nº 5, de 18 de junho de 2018; a Instrução Normativa
nº 18 do Sistema eletrônico de informações - Controladoria-Geral da União (SEI.CGU) de 03 de dezembro de 2018; o Decreto nº
9.094, de 17 de julho de 2017; o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o Regimento Geral da UFAL, que designa as instâncias responsáveis em disciplinar as atribuições e ações da
Ouvidoria Geral;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.772/2012 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a criação do Regimento Interno da Ouvidoria Geral da Universidade Federal de Alagoas, conforme documento anexo
a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Sala Virtual do Sistema Web Conferência da RNP, em 08 de junho de 2021.
PROF. JOSEALDO TONHOLO
PRESIDENTE DO CONSUNI/UFAL

(Anexo da Resolução n° 47/2021 do CONSUNI/UFAL)
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA GERAL DA UFAL
Art. 1º A Ouvidoria Geral, prevista no parágrafo 6° do Art. 8° do Estatuto da UFAL, vinculada administrativamente à Reitoria e
disciplinada pelo Art. 9° do Regimento Geral da UFAL, resguardada a sua independência funcional e de ação, é o órgão de
assessoramento superior do Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL) e da Reitoria, em questões de natureza administrativa e
acadêmica que envolvam o interesse dos segmentos Docente, Técnico-Administrativo e Discente, bem como os da comunidade
externa que guardem relação com a Universidade.
Art. 2º A Ouvidoria Geral tem por objetivo promover a efetiva participação, o acompanhamento e o controle social da Universidade,
efetuando o tratamento das solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios, pedidos de simplificação e acesso à informação
relativos às atividades, às políticas de governança e aos serviços prestados por esta instituição de ensino superior.
https://sipac.sig.ufal.br/sipac/VerInformativo?id=26345&imprimir=true

1/4

31/08/2021

https://sipac.sig.ufal.br/sipac/VerInformativo?id=26345&imprimir=true

Art. 3º Compete à Ouvidoria Geral, com jurisdição em todas as instâncias administrativas e acadêmicas da Universidade:

I. Receber e tratar a procedência de denúncias que lhe forem formalmente dirigidas por membros das comunidades universitária
e externa, encaminhando-as aos setores de correição, bem como a comissão de ética para providências cabíveis, na forma da
legislação em vigor;

II. Receber e tratar a procedência de reclamações que lhe forem formalmente dirigidas por membros das comunidades
universitária e externa, encaminhando-as aos setores para providências cabíveis, quando necessário;

III. Receber, encaminhar e acompanhar propostas feitas por membros das comunidades universitária e externa;
IV. Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios de transparência e acesso à
informação estabelecidos pela legislação em vigor;

V. Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário e de transparência institucional;
VI. Promover a adoção de mediação e conciliação de conflitos no âmbito da Universidade;
VII. Atuar como Serviço de Informação ao Cidadão nos termos da legislação em vigor, com orientação, atendimento, recebimento,
processamento e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação;

VIII. Organizar e divulgar informações sobre as atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IX. Processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a
finalidade de avaliar os serviços prestados;

X. Recomendar a anulação ou a correção de atos praticados em desconformidade com a legislação ou com as regras da boa
administração;

XI. Propor a edição, a alteração ou a revogação de ato normativo, objetivando o aprimoramento acadêmico e ou administrativo da
Instituição;