Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 3.109, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, com fundamento no art. 1º, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º e § 3º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria CGU nº 1.181, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................................

Parágrafo único. ..................................................................................

..............................................................................................................

II - condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de crime doloso; ou

.............................................................................................................." (NR)

"Art. 11. Cabe ao dirigente máximo do órgão ou entidade aprovar a permanência do titular da unidade setorial de ouvidoria do SisOuv, independente de consulta à CGU, desde que não incidente impedimento previsto no parágrafo único do art. 5º e de acordo com os seguintes critérios de transição:

I - se o titular estiver no cargo há menos de 3 três anos, poderá permanecer pelo prazo a que se refere o caput do art. 7º, sem prejuízo da possibilidade de recondução nele prevista;

..........................................................................................................

Parágrafo único. O período de exercício anterior à edição desta Portaria será computado para fins de apuração dos prazos a que se refere o caput do art. 7º." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 1.181, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2021.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO DO INDICADO PARA TITULAR DA UNIDADE SETORIAL DE OUVIDORIA

Nome:

CPF nº:

Ocupação atual:

Órgão ou entidade da ouvidoria para a qual está sendo indicado:

* Órgão de Classe:

Locais de residência nos últimos 8 (oito) anos:

Mandato(s) eletivo(s) exercido(s) nos últimos 8 (oito) anos:

(_) Não se aplica

(_) Governador ou Vice-governador

(_) Prefeito ou Vice-Prefeito

(_) Senador

(_) Deputado Federal

(_) Deputado Estadual

(_) Deputado Distrital

(_) Vereador Municipal

Cargos, empregos ou funções ocupadas nos últimos 8 (oito) anos:

Locais de exercício do cargo, emprego ou função nos últimos 8 (oito) anos:

DECLARO cumprir os requisitos previstos na legislação para a ocupação do cargo/função de titular de unidade setorial de ouvidoria do SisOuv.

DECLARO não ter sido punido em procedimento correcional ou ético, nos últimos 3 (três) anos.

DECLARO não ter sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, ou de infração penal dolosa.

DECLARO que não pratiquei ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

FIRMO o compromisso de conclusão da Certificação em Ouvidoria, disponibilizada no âmbito do PROFOCO, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do ato de nomeação ou designação ao cargo, como condicionante da aprovação da indicação: ( ) SIM ( ) NÃO SE APLICA

ASSUMO, ainda, o compromisso de comunicar à autoridade que me nomeou/designou eventual impedimento superveniente à data desta declaração.

ASSEGURO que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, pelas quais assumo integral responsabilidade.

Local e data

Assinatura do Indicado